DAEV - Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos

A partir da Lei nº 4.671/2011 Valinhos transferiu à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) os exercícios das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

É a ARES-PCJ é que define a revisão da tarifa de água e esgoto em Valinhos. Antes de qualquer autorização de revisão, a Agência Reguladora faz estudos técnicos e aplica metodologia específica, que leva em consideração a defasagem da tarifa média praticada e projeta os custos e os investimentos a serem realizados pelo prestador de serviços.

Para entender o passo a passo da revisão tarifária de 2023, baixe o arquivo com o resumo do Parecer Consolidado nº 009/2023. 

Revisão tarifária

A partir de 1º de abril de 2023 passa a vigorar nova tabela tarifária, conforme Resolução nº 483, de 27 de fevereiro de 2023, da ARES-PCJ, que dispõe sobre a revisão dos valores das tarifas de água e esgoto e reajuste dos valores dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município e dá outras providências:

Composição tarifária

De acordo com a ARES-PCJ, as tarifas somente podem ser reajustadas para garantir que os valores arrecadados pelas tarifas de água e esgoto sejam suficientes para a continuidade e ao aprimoramento dos serviços de saneamento básico, ofertados pelos prestadores de serviços dos municípios.

Antes de qualquer autorização de reajuste, a Agência Reguladora faz estudos técnicos e aplica metodologia específica, que leva em consideração a defasagem da tarifa média praticada pelo prestador de serviços e projeta os custos e os investimentos a serem realizados. São consideradas para essa avaliação as despesas com materiais e obras, manutenção e serviços, salário de funcionários, energia elétrica, investimentos, entre outros.

Também antes da definição da nova tarifa pela ARES-PCJ, os estudos técnicos e a proposta de reajuste são apresentados ao Conselho de Regulação e Controle Social, que analisa as informações e apresenta contribuições a serem consideradas para a análise da Agência, que define o reajuste por meio da publicação de uma Resolução.

Os valores das tarifas de água e esgoto, além dos preços públicos aplicados aos demais serviços, são definidos por meio da Até 23 de janeiro de 2022 as tarifas estiveram dispostas na Resolução ARES-PCJ nº 297, de 27 de junho de 2019. Veja os reajustes anteriores acessando a página do Conselho de Regulação e Controle Social do Saneamento Básico (CRCS).

Parecer Tarifário

Para baixar a íntegra dos parecer consolidado de sua preferência basta clicar no item de interesse:


A tabela de tarifas vigente, resultante do último parecer consolidado aprovado, pode ser consultada clicando aqui.

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