Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos

O Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos (CRCS) foi instituído pela Lei nº 4.926, de 23 de outubro de 2013, e alterado pela Lei n° 5.322, de 31 de agosto de 2016. É um órgão colegiado e consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). 

Este conselho tem como atribuições avaliar as propostas de fixação, a revisão e reajuste tarifário dos serviços, assim como encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico em Valinhos. Também tem como atribuição elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como as suas posteriores alterações.

O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e é renovado periodicamente ao fim de cada mandato dos seus membros. As reuniões ordinárias do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos são realizadas ao menos uma vez ao ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu presidente ou por um terço de seus membros.

Composição

Este conselho é composto por representantes do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV), por representantes de órgão governamental relacionado ao saneamento básico; por representantes dos prestadores de serviços públicos do sanemaneto básico, dos órgãos de defesa do consumidor, dos usuários dos serviços de sanemaneto básico e de entidade técnica. Também integram o conselho representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da sociedade civil. 

A presidência é exercida pelo presidente do DAEV. Veja o histórico das composições:

• Decreto Municipal nº 11309, de 17 de agosto de 2022
• Decreto Municipal nº 10934, de 31 de agosto de 2021
• Decreto Municipal nº 10123, de 12 de junho de 2019
• Decreto Municipal nº 9541, de 14 de junho de 2017
• Decreto Municipal nº 9079, de 10 de dezembro de 2015
• Decreto Municipal nº 8699, de 2 de julho de 2014
• Decreto Municipal nº 8573, de 20 de dezembro de 2013
• Decreto Municipal nº 4926, de 23 de outubro de 2013

Reuniões

• Edital de convocação da 1ª reunião ordinária de 2023: 24 de fevereiro de 2023
• Edital de convocação da 1ª reunião ordinária de 2021: 25 de novembro de 2021

Atas

• 24/2/2023 (referente ao Parecer Consolidado nº 009/2023)

 

Pareceres Tarifários

• Parecer Consolidado nº 009/2023
• Parecer Consolidado nº 028/2021
• Parecer Consolidado nº 021/2019
• Parecer Consolidado nº 052/2015
• Parecer Consolidado nº 030/2014

Veja o passo a passo da revisão tarifária clicando aqui.

 

Revisões de tarifa

Veja o histórico de revisões tarifárias:

Decreto nº 11.538, de 28 de fevereiro de 2023

Ratifica a Resolução ARES-PCJ n° 483/23, que “dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e reajuste dos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos”, na forma que especifica.

Resolução ARES-PCJ nº 483, de 27 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e reajuste dos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos/SP, e dá outras providências.

Decreto nº 11.059, de 22 de dezembro de 2021

Ratifica a Resolução ARES-PCJ n° 400/2021, que reajusta os valores das Tarifas de Águas e Esgotos e dos Preços Públicos dos demais serviços, a serem aplicados no Município de Valinhos, na forma que especifica.

Resolução ARES-PCJ nº 400, de 26 de novembro de 2021

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município Valinhos - SP, e dá outras providências.

Decreto nº 10.134, de 28 de junho de 2019

 

Ratifica a Resolução ARES-PCJ n° 297/2019, que reajusta os valores das Tarifas de Águas e Esgotos e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, a serem aplicados no Município de Valinhos, na forma que especifica.

Resolução ARES-PCJ nº 297, de 27 de junho de 2019

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos e dá outras providências.

 

Resolução ARES-PCJ nº 119, de 23 de dezembro de 2015

Dispõe sobre reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos preços públicos a serem aplicados no Município de Valinhos e dá outras providências.

Resolução ARES-PCJ nº 072, de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e das Taxas, Tarifas e Preços Públicos dos demais serviços complementares de água e esgoto a serem aplicadas no Município de Valinhos e dá outras providências.

Resolução ARES-PCJ nº 038 , de 26 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e das Taxas, Tarifas e Preços Públicos dos demais serviços complementares de água e esgoto a serem aplicadas no Município de Valinhos e dá outras providências.

Resolução ARES-PCJ nº 007, de 5 de dezembro de 2012

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas, Taxas e demais Serviços Complementares de Água e Esgoto a serem aplicadas no Município de Valinhos no exercício de 2013.