RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 297, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos e dá outras providências

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 4.671, de 29/04/2011, o Município de Valinhos ratificou o Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ);

Que o DAEV – Departamento de Água e Esgotos de Valinhos, é o responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Valinhos, e em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados;

Que a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), através do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 21/2019-DFB, emitiu parecer favorável ao reajuste, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela ARES-PCJ;

Que o CRCS – Conselho de Regulação e Controle Social de Valinhos, instituído pela Lei Municipal nº 4.926/2013, cujos membros foram nomeados pelo Decreto nº 10.123/2019, reunido no dia 25 de junho de 2019, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 21/2019-DFB, inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, e dos Preços Públicos dos
Demais Serviços prestados e praticados pelo DAEV – Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Valinhos; e

Que, em face do cumprimento das etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Valinhos, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 27 de junho de 2019,


RESOLVE:

Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo DAEV, em 15,61% (quinze inteiros e sessenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAEV a partir do mês de julho de 2019, em todas as faixas e categorias de consumo.

Art. 2º - Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem praticados pelo DAEV, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAEV, em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAEV, a partir do mês de julho de 2019.

Art. 4º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem praticados pelo DAEV, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo II desta Resolução.

Art. 5º - Para fins de divulgação, o DAEV afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos do Demais Serviços, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 6º - Os novos valores estabelecidos nesta Resolução somente serão praticados pelo DAEV após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Valinhos, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. O DAEV - Valinhos somente realizará as leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/Faturas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, ora reajustados, obedecido o prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

DALTO FAVERO BROCHI
Diretor Geral da ARES-PCJ

Tarifa de ligação à rede de água

Tabela A

A) Ø 50 mm – do passeio ao cavalete valor
Ligação de água (sem custos adicionais) R$ 441,21
Reposição de mosaico português (calçada) R$ 73,07
Colar de tomada PAD para tubulação PVC/PBA R$ 33,85

 

B) Da rua ao cavalete valor
Custo da ligação de Ø 50 mm R$ 507,44
Custo da ligação de Ø 60 mm R$ 507,44
Custo da ligação de Ø 75 mm R$ 514,06
Custo da ligação de Ø 100 mm R$ 523,52
Custo da ligação de Ø 125 mm R$ 549,68
Custo da ligação de Ø 150 mm R$ 549,68
Custo da ligação de Ø 200 mm R$ 561,41
Custo da ligação de Ø 250 mm R$ 563,20
Custo da ligação de Ø 300 mm R$ 599,21
Custo da ligação de Ø 350 mm R$ 735,58
Custo da ligação de Ø 400 mm R$ 774,33
Custo adicionais se necessário:
Reposição de mosaico português R$ 73,07
Reposição de pavimentação asfáltica R$ 70,72
Custo do hidrômetro R$ 64,54

 

Tarifa de ligação à rede de esgotos

Custo da ligação (Sem custos adicionais) R$ 501,47
Reposição de mosaico português R$ 73,07
Reposição de pavimentação asfáltica R$ 70,72

 

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Tabela C

Outras tarifas

Tarifa de religação de água R$ 63,11
Tarifa de fornecimento de água potável em reservatórios especiais
I – Transporte pela Autarquia R$ 157,00
II – Transporte por terceiros
Custo do m³ X capacidade do reservatório R$ 13,74
Custos operacionais por transporte R$ 10,63
Reposição de investimentos R$ 11,59
Tarifa de despejos de esgotos domésticos R$ 172,07
Tarifa de desobstrução de esgotos R$ 159,84
Tarifa de ajustamento de poço de inspeção R$ 117,04
Tarifa de mudança de cavalete R$ 137,33
Tarifa de teste de vazamento R$ 70,39
Tarifa de análise de água físico-química R$ 164,76
Tarifa de análise de água bacteriológica R$ 90,36
Tarifa de aferição de hidrômetro R$ 61,45
Custo da segunda via de fatura R$ 1,42
Custo da vistoria técnica R$ 64,71
Tarifa de pesquisa acústica de vazamento (Teste Geofônico/hora) R$ 170,88

 

Resolução_nº_297_2019 Valinhos

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