Vazamento interno (refaturamento pela média de consumo)

É destinada a usuários que tiveram situação de vazamento interno em seu imóvel, que providenciaram o conserto e desejam pedir a revisão da fatura de água e esgotos com base na média dos últimos 6 (seis) meses. 

Qual é o órgão prestador?

O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV).

Qual é o setor ou divisão responsável?

A Seção de Atendimento.

Qual é a norma ou a legislação vinculada? 

 A Resolução ARES-PCJ nº 460, de 4 de novembro de 2022, norteia essa ação.

Quem pode requerer o serviço?

Proprietário do imóvel ou usuário cadastrado no sistema do DAEV.

Há prioridade de atendimento?

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, com transtorno do espectro do autista e/ou os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Em até 90 dias, a contar da data de emissão da fatura à qual deseja pedir o refaturamento. Pode ser solicitado duas vezes a cada exercício.

Para requerer a revisão, o vazamento já deve ter sido sanado pelo usuário. Também é preciso fazer a anotação da leitura no hidrômetro de, ao menos, 2 (duas) leituras após o conserto: a primeira após o conserto e outra com pelo menos 3 (três) dias da primeira leitura.

Onde solicitar?

Essa solicitação poderá ser feita tanto de forma on-line, por meio da Agência Virtual, quanto de forma presencial, em nossos postos de atendimento. 

Para solicitar de forma on-line, clique aqui. Se preferir o atendimento presencial, procure a Seção de Atendimento em um dos seguintes endereços:

Seção de Atendimento na Prefeitura de Valinhos (Central iCidadão)
Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos, SP, CEP 13270-000
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Posto do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT)
Endereço: Avenida Drº Altino Gouveia, 878, Jardim Pinheiros, SP, CEP 13274 350
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Há taxas ou cobranças?

Não há para dar entrada no pedido de refaturamento.

Quais são os requisitos e impedimentos?

O pedido de revisão deverá ser realizado pelo usuário cadastrado no sistema da Autarquia, acompanhado dos seguintes documentos: 

• nota fiscal ou cupom fiscal que comprove a compra de peças para o conserto do vazamento, quando não realizado por profissional;
• nota fiscal ou recibo de serviço, quando o reparo for realizado por profissional;
• anotações de, no mínimo, duas leituras no hidrômetro em dias diferentes, após o conserto do vazamento;
• registro fotográfico do local da ocorrência do vazamento, se possível;
• a fatura do mês para o qual será pedido o refaturamento.

Quais são as etapas de atendimento?

Atendimento presencial

1) Usuário procura a Seção de Atendimento do DAEV para solicitar a revisão da conta de água.

2) Atendente faz a triagem, para conferir se os pré-requisitos para refaturamento por vazamento interno são atendidos.

3) Se os pré-requisitos estiverem atendidos, será feita a revisão da conta de água. O consumo a ser considerado para o cálculo será a média aritmética dos consumos medidos nos últimos 6 (seis) meses, com medição de leituras válidas. A cobrança terá como base a tabela de tarifas e preços públicos vigentes.

4) Requerente deverá assinar o Termo de Compromisso e, após, o atendente entregará a conta de água revisada.

5) Atendente irá orientar que a  revisão por vazamento interno é limitada a duas contas por exercício.

Quais são os prazos?

O período estimado ao atendimento presencial é de 5 a 15 minutos, após passagem pela triagem.

Como acompanhar o serviço?

Poderá acompanhar entrando em contato com a Central de Atendimento: 0-8000-133-839 (plantão).

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar pela ouvidoria da autarquia, que atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000
Telefone: (19) 2122-4441
E-mail: ouvidoria@daev.org.br 
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Compromissos de atendimento

Os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 estabelecem que o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.