DAEV - Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022 objetiva incentivar a regularização fiscal dos contribuintes com o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV), oferecendo condições especiais para pagamento com parcelamentos e em descontos em multas e juros. 

Qual é o órgão prestador?

O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV).

Qual é o setor ou divisão responsável?

A Seção de Atendimento e a Seção de Dívida Ativa.

Qual é a norma ou a legislação vinculada?

A Lei Ordinária nº 6.322, de 8 de julho de 2022.

Quem pode requerer o serviço?

Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive contribuintes em recuperação judicial, seja dívida ativa ou execução fiscal, com aplicabilidade da tabela especial de parcelamento e dos descontos válida para os débitos ativos ou rescindidos, com fatores geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2022 (com exceção para os débitos que já se encontram parcelados).   

Há prioridade de atendimento?

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, com transtorno do espectro do autista e/ou os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar? 

Entre 8 de agosto de 2022 a 4 de novembro de 2022.

Onde solicitar?

Os atendimentos serão realizados, a partir de 8 de agosto, na Seção de Atendimento do DAEV, que funciona na Prefeitura de Valinhos (Rua Antônio Carlos, 301, Vila Olivo, Paço Municipal), de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. 

Há taxas ou cobranças?

Para pagamento à vista (considerado em até 30 dias, contados da pactuação do acordo, independentemente do valor do débito) o desconto será de 100% em multas e juros. Para parcelamento, o desconto e número máximo de parcelas terá como base a Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFVM), que hoje é de R$ 207,25.

Até 5 UFMV (até R$ 1.036,25) o REFIS 2022 do DAEV prevê 90% de desconto em multas e juros, em até 15 parcelas; enquanto de 5,01 a 10 UFMV (de R$ 1.036,25 até R$ 2.072,50) o desconto será de 80% em multas e juros, em até 30 parcelas. De 10,01 a 15 UFMV (de R$ 2.072,51 a R$ 3.112,50) o percentual será de 70% de desconto em multas e juros, em até 45 parcelas. Já acima de 15,01 UFMV (acima de R$ 3.112,51) será concedido 50% de desconto em multas e juros, em até 60 parcelas.

A proposta tem como parcela diminuta o valor da mínima praticada pelo DAEV, que conforme a Resolução nº 400/2021, da ARES-PCJ, é de R$ 33,96, para água e esgoto. 

Quais são os requisitos e impedimentos?

A aplicabilidade da tabela especial de parcelamento e dos descontos válida para os débitos ativos ou rescindidos, com fatores geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2022 (com exceção para os débitos que já se encontram parcelados).  

Para participar do REFIS 2022 do DAEV, o usuário titular do imóvel deverá entregar uma cópia simples do documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH), o requerimento padrão do DAEV devidamente preenchido (é fornecido na hora do atendimento) e informar o número da conta. Já pessoa jurídica deverá fornecer a cópia simples dos documentos referentes à empresa, tais como o cartão do CNPJ, contrato social, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras e/ou outros documentos.    

Se terceiro, também serão exigidos documentos referentes ao imóvel para identificação do usuário, tais como procuração, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras, matrículas e/ou outros documentos.  

Quais são as etapas de atendimento?

1) Com a documentação em mãos, dirija-se ao Paço Municipal, na Prefeitura de Valinhos, no posto de atendimento do DAEV.

2) No balcão de triagem, forneça a documentação exigida.

3) Você será chamado(a) ao atendimento.

Quais são os prazos?

Nos postos de atendimento presencial o tempo estimado é de 10 a 40 minutos, a partir da triagem no balcão. 

Como acompanhar o serviço?

Por ser prestado de forma imediata, não há como acompanhar esse serviço. 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar pela ouvidoria da autarquia, que atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000
E-mail: ouvidoria@daev.org.br
Telefone: (19) 2122-4441
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Compromissos de atendimento

Os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 estabelecem que o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

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