Categoria Residencial MEI

É a cobrança da tarifa de água e esgotos destinada exclusivamente a usuário identificado e ativo como Microempreendedor Individual (MEI) em Valinhos. Desde que comprove a condição, ao invés de ser tarifado na categoria comercial, o profissional autônomo ou pequeno empreendedor passa a ser categorizado na residencial. O benefício vale para 12 meses e deve ser renovado a cada ano. 

Qual é o órgão prestador?

O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV). 

Qual é o setor ou divisão responsável?

A Seção de Atendimento. 

Qual é a norma ou a legislação vinculada?

A Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28 de fevereiro de 2014 e a Resolução ARES-PCJ nº 460, de 4 de novembro de 2022, norteiam essa ação. 

Quem pode requerer o serviço?

Pessoas físicas cadastradas e ativas como MEI em Valinhos.  

Há prioridade de atendimento?

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, com transtorno do espectro do autista e/ou os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.  

Quando solicitar? 

• Quando receber a notificação de alteração de categoria residencial para categoria comercial.
• Quando comprar ou alugar um imóvel da categoria comercial.
• A cada 12 (doze) meses, para fazer a renovação do benefício ao ano subsquente.  

Onde solicitar?

Pode ser solicitado presencialmente na Seção de Atendimento, que funciona em dois endereços:

Prédio Central (ETA II)  
Endereço: Rua Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Centro de Lazer do Trabalhador (CLT)
Endereço: Avenida Drº Altino Gouveia, 878, Jardim Pinheiros, SP, CEP 13274-350
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas 

ATENÇÃO: a partir de 3 de abril de 2023, o DAEV também passou a entrar em contato com os MEIs inscritos na Secretaria de Fazenda, da Prefeitura de Valinhos, por meio do e-mail de cadastro, para informar os microempreendedores individuais sobre essa possibilidade de mudança de categoria, com disponibilização de atendimento por meio do próprio e-mail. O endereço eletrônico utilizado pelo DAEV é, exclusivamente, o mei@daev.com.br. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento DAEV, que atende no número de plantão: 0-8000-13-3839.

Há taxas ou cobranças?

Não há taxa para requerer o benefício. 

Quais são os requisitos e impedimentos?

 Para ter direito do benefício à Categoria Residencial MEI, é preciso:

• ser titular do imóvel e/ou estar com os dados atualizados no DAEV;
• apresentar a cópia do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que certifica que a empresa está aberta e inscrita no CNPJ e junta no CNPJ do Estado; 
• apresentar a cópia da Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. 

Caso você não seja o titular da conta de água, não se preocupe. É só apresentar a cópia simples do contrato de locação, de compra/venda ou da escritura do imóvel com firma reconhecida em cartório.

Lembre-se: essa categoria deve ser requerida anualmente e, caso o MEI não solicite a renovação dentro do prazo estipulado, perderá o benefício no ano subsequente. 

Quais são as etapas de atendimento?

Atendimento presencial

1) Usuário procura os pontos do atendimento do DAEV para solicitar a alteração de categoria comercial para a Categoria Residencial MEI.

2) Atendente faz a triagem, confere se a documentação está correta e se os pré-requisitos são atendidos.

3) Atendente recolhe a documentação (cópia simples) e efetua o cadastro do pedido no sistema. Assim que finalizado, entrega ao requerente o número de protocolo de solicitação de Categoria Residencial MEI junto com o termo de aceite para assinar a alteração.

4) Atendente irá orientar o requerente que a documentação apresentada será analisada pelo setor responsável e, sendo aprovado, o benefício será aplicado no próximo ciclo de leitura.  

Atendimento por e-mail

1) Usuário recebe o contato do e-mail mei@daev.com.br com as orientações e pré-requisitos à alteração de categoria comercial para a Categoria Residencial MEI.

2) Usuário providencia a documentação necessária e retorna ao próprio e-mail, enviando os documentos digitais legíveis.

3) Atendente faz a triagem, confere se a documentação está correta e se os pré-requisitos são atendidos.

4) Atendente efetua o cadastro do pedido no sistema. Assim que finalizado, envia ao requerente o número de protocolo de solicitação de Categoria Residencial MEI junto com o termo de aceite para assinar a alteração.

5) O usuário deverá retornar com o termo de aceite assinado no e-mail. 

4) Sendo aprovado, o benefício será aplicado no próximo ciclo de leitura.  

Quais são os prazos?

Nos postos de atendimento presencial o tempo estimado é de 10 a 20 minutos, a partir da triagem no balcão. Para aplicabilidade do benefício é de até 30 dias.  Por e-mail o prazo é de sete dias úteis, a contar da data de recebimento do e-mail do usuário com a documentação completa e correta. 

Como acompanhar o serviço? 

Poderá acompanhar entrando em contato com a Central de Atendimento 0-8000-133-839 (plantão). 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar pela ouvidoria da autarquia, que atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000
Telefone: (19) 2122-4441
E-mail: ouvidoria@daev.org.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas 

Compromissos de atendimento

Os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 estabelecem que o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.