Desperdício de água tratada

Trata-se da fiscalização destinada à verificação de situações de desperdício de água tratada em Valinhos de julho a novembro de cada ano, caso a cidade esteja em regime de racionamento.

São consideradas formas de desperdício de água tratada a sua utilização para as finalidades de lavagens de quintais, telhados, calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais, bem como para o uso em piscinas e similares, assim como a lavagem de veículos automotores no âmbito residencial e irrigação de jardins (excetuando-se os estabelecimentos com alvará à atividade).

Já o recurso de multa é destinado ao cidadão que tenha recebido o auto de infração e seja contra a penalidade de multa aplicada.

Qual é o órgão prestador?

O DAEV S.A.

Qual é o setor ou divisão responsável?

A Unidade de Atendimento e a Diretoria Administrativa Financeira.

Qual é a norma ou a legislação vinculada?

A penalidade está prevista no Decreto nº 11.284, publicado pela Prefeitura de Valinhos em 22 de julho de 2022, com fiscais nomeados pelo  DAEV S.A., por meio da Portaria nº 3.397, de 28 de julho de 2022; e disciplinado por meio da Resolução nº 608, de 29 de julho de 2022. 

Quem pode requerer o serviço?

Para formalização de denúncia de desperdício, pessoas físicas e jurídicas que desejam solicitar a fiscalização de situação de desperdício de água tratada ao DAEV S.A.. Para recurso de multa aplicada, pode ser requerido pelo cidadão que foi autuado.

Há prioridade de atendimento?

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, com transtorno do espectro do autista e/ou os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar? 

Se denúncia de desperdício de água tratada, a qualquer tempona Central de Atendimento do DAEV S.A. (0-8000-13-3839). Já se cidadão autuado, se não concordar com a multa, o infrator terá 15 dias para interposição de recurso junto à Unidade de Protocolo e Arquivo, que fica na Avenida Orozimbo Maia, nº 1054, Vila Sônia. O departamento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas.

O pagamento da multa deverá ser feito pelo infrator em até 10 dias após o vencimento do prazo do recurso, sendo que o não pagamento implicará na inscrição do valor como Dívida Ativa, para cobrança na forma da Lei.

Onde solicitar?

Para solicitar a verificação de endereço, basta ao cidadão entrar em contato com a Central de Atendimento do DAEV S.A, exclusivamente por meio do telefone: 0-8000-13-3839.

Já para dar entrada no pedido de recurso do auto de infração é preciso comparecer na Unidade de Protocolo e Arquivo, que fica no prédio central do DAEV (Avenida Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas. 

Há taxas ou cobranças?

Nos casos de desperdício de água são aplicadas multas no valor inicial de R$ 594,71, que é o valor atual do custo da ligação à rede pública de água de diâmetro de 50mm. O cálculo da multa é agravado nas reincidências, sendo que a partir do momento que a situação de desperdício for identificada novamente, o seu valor será dobrado e assim sucessivamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Para formalização de denúncia de desperdício de água, o cidadão deve informar, obrigatoriamente, o endereço completo (lograduro, número ou altura, bairro) ao atendente da Central de Atendimento do DAEV S.A. (telefone 0-8000-13-3839).

Já para dar entrada no recurso de multa recebida, o titular da conta de água e/ou esgoto deve abrir processo administrativo junto à Unidade de Protocolo e Arquivo. Lá é preciso apresentar a cópia simples da seguinte documentação:

• um documento de identificação com foto do proprietário (RG com CPF, CNH ou carteira OAB. Estrangeiros devem apresentar RNE). Se terceiro, também fornecer documento de identificação acompanhado de uma procuração simples;
  
  
• requerimento padrão DAEV S.A. (baixe aqui), formulando seu pedido de recurso. Esse documento deve ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal. Se pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social;
  
  
• cópia simples do auto de infração;
  
  
• demais documentos (exemplo: fotos), para comprovação de nexo causal.

Quais são as etapas de atendimento?

Atendimento telefônico (formalização da denúncia) 

1) Entrar em contato com a Central de Atendimento do DAEV S.A., no número de telefone 0-8000-13-3839.

2) Informar o endereço completo do local, onde há a situação de desperdício de água tratada.

3) Formalizada a denúncia, o cidadão receberá um número de protocolo do atentende. 

4) Os servidores do DAEV S.A. se direcionarão ao endereço para verificação da situação.

5) Se constatado o desperdício de água tratada, morador será autuado. Se alegação de água de reuso, a equipe poderá exigir a comprovação ao morador. Se não constadado, morador será apenas orientado. 

Atendimento presencial (recurso de multa)

1) Com a documentação completa em mãos, procure a Unidade de Protocolo e Arquivo, que funciona no prédio central do DAEV S.A.

2) Se documentação estiver apta haverá a formalização do pedido de recurso. Será gerado um número de protocolo e de CAI. Esses números serão entregues ao requerente para acompanhamento de seu pedido. 

3) O requerente poderá consultar a resposta quanto ao deferimento ou indeferimento do recurso via Protocolo On-line. 

Quais são os prazos?

Para a formalização da denúncia, de um a cinco minutos de atendimento telefônico. 

Para recursos de multa: nos postos de atendimento presencial o tempo estimado é de dez a 20 minutos, a partir da triagem no balcão. A partir da abertura do processo administrativo, são 30 dias para análise do recurso. 

Como acompanhar o serviço?

No caso de denúncia, poderá acompanhar com a Central de Atendimento do DAEV S.A. (0-8000-13-3839), informando o número de protocolo. Para recursos de multa é possível fazer o acompanhamento com o número de protocolo e CAI no sistema de Protocolo On-line. 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar pela ouvidoria, que atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000
E-mail: ouvidoria@daev.org.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Informações complementares

Se não concordar com a multa, o morador autuado terá 15 dias para interposição de recurso junto à Unidade de Protocolo e Arquivo, que fica na Avenida Orozimbo Maia, nº 1054, Vila Sônia. O departamento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas.

O pagamento da multa deverá ser feito pelo infrator em até 10 dias após o vencimento do prazo do recurso, sendo que o não pagamento implicará na inscrição do valor como Dívida Ativa, para cobrança na forma da Lei.

Compromissos de atendimento

Os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 estabelecem que o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

DICAS DE ECONOMIA DE ÁGUA

1 – Banhos mais rápidos

Banhos curtos, de no máximo cinco minutos, são suficientes para a higienização do corpo. Além disso, não esquecer de desligar o chuveiro enquanto se ensaboa é uma grande ação de economia.

2 – Escovar os dentes e ensaboar a louça com a torneira fechada

Deixar a torneira aberta enquanto escova os dentes ou ensaboa as louças representa desperdício de água. Portanto, abra as torneiras somente quando for fazer o enxágue.

3 – Reaproveitar água da máquina de lavar

Reutilizar a água da máquina é um grande aliado quando o assunto é economia. Por conter apenas resíduos de sabão, ela pode ser reaproveitada para a lavagem de quintais e calçadas, por exemplo, evitando o uso de mangueiras.

4 – Não lavar carros com mangueira

Ao lavar o carro, utilize um balde. Isso limita o uso da água e, assim, você não gasta o recurso desnecessariamente.

5 – Corrigir vazamentos

Fique sempre atento com vazamentos em sua residência, eles podem acontecer sem que você perceba, mandando grande quantidade de água embora sem nenhum uso. Ao detectar qualquer infiltração ou vazamento, providencie o conserto imediatamente.