Cancelamento ou desligamento da ligação de água (a pedido)

É o serviço destinado à solicitação de cancelamento ou desligamento da ligação de água em imóvel localizado em Valinhos e ligado à rede pública de água. 

Qual é o órgão prestador?

O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV).

Qual é o setor ou divisão responsável?

A Divisão de Faturamento.

Qual é a norma ou a legislação vinculada?

A Resolução ARES-PCJ nº 50, de 28 de fevereiro de 2014, norteia essa ação, assim como a Lei Municipal n° 4.131, de 1º de junho de 2007.

Quem pode requerer o serviço?

Pessoas físicas e jurídicas que desejam pedir o cancelamento ou o desligamento de ligação de seu imóvel, localizado em Valinhos, à rede pública de água.

Há prioridade de atendimento?

No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, com transtorno do espectro do autista e/ou os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar? 

A qualquer tempo.

Onde solicitar?

Para dar entrada no pedido é preciso comparecer na Divisão de Protocolo e Arquivo, que fica no prédio central do DAEV (Avenida Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas. 

Há taxas ou cobranças?

Sim, com valores que podem ser consultados nas tabelas A e B (clique aqui).

Quais são os requisitos e impedimentos?

Somente pode requerer o proprietário do imóvel e de forma presencial. À abertura de protocolo há que se apresentar a seguinte documentação:

• um documento de identificação com foto do proprietário (RG com CPF, CNH ou carteira OAB. Estrangeiros devem apresentar RNE). Se terceiro, também fornecer documento de identificação acompanhado de uma procuração simples;
  
  
• requerimento padrão DAEV (baixe aqui), endereçado ao presidente do DAEV e formulando seu pedido, assinado pelo proprietário ou seu representante legal. Se pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social;
  
  
• se cancelamento: declaração para cancelamento devidamente preenchida e assinada pelo proprietário;
  
  
• se desligamento: declaração para desligamento devidamente preenchida e assinada pelo proprietário;
  
  
• cópia simples da última fatura de água paga;
  
  
• se a conta estiver em nome do locador ou do antigo proprietário, apresentar contrato de aluguel ou contrato de compra e venda, respectivamente;
  
  
• declaração a ser preenchida no protocolo e também assinada pelo requerente.

Quais são as etapas de atendimento?

Atendimento presencial

1) Com a documentação completa em mãos, procure a Divisão de Protocolo e Arquivo, que funciona no prédio central do DAEV.

2) Se documentação estiver apta, será emitida a cobrança das taxas vinculadas. Pagas as taxas, haverá a formalização do pedido e será gerado um número de protocolo e de CAI. Esses números serão entregues ao requerente para acompanhamento de seu pedido. 

3) O processo seguirá à Divisão de Faturamento.

Atendimento operacional

4) A Divisão de Faturamento irá analisar o pedido e, se apto, formalizar Ordem de Serviço à execução.

5) Ordem de Serviço irá automaticamente via sistema para o fiscal, que fará a vistoria e atendimento do pedido.

6) A equipe fará o desligamento ou cancelamento da ligação no imóvel conforme requerido pelo solicitante. 

Quais são os prazos?

Nos postos de atendimento presencial o tempo estimado é de 10 a 20 minutos, a partir da triagem no balcão. A partir da formalização do pedido, são 15 (quinze) dias úteis para efetivação do cancelamento ou desligamento.

Como acompanhar o serviço?

Com seu número de protocolo e CAI, você poderá acompanhar a tramitação e atendimento em nosso sistema de Protocolo On-line. 

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar pela ouvidoria da autarquia, que atende nos seguintes contatos:

Endereço: Rua Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000
Telefone: (19) 2122-4498
E-mail: ouvidoria@daev.org.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta–feira, das 8h30 às 16 horas

Compromissos de atendimento

Os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 estabelecem que o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.