Prefeita Capitã Lucimara participa de debate sobre investimentos e mudanças na gestão de saneamento básico nos municípios

Reduzir as perdas no sistema de distribuição de água, com melhor performance, economia e eficiência para a população; estimular o uso racional da água na cidade, sem desperdício; investir em ações de eficiência energética, reuso de água e investimentos contínuos para aprimorar a captação e, consequentemente, o armazenamento, sobretudo para evitar prejuízos em época de estiagem. Estes são alguns dos pontos centrais que estão em discussão no XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, promovido pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e considerado o mais importante encontro do setor de regulação no País. A Prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara, que também preside a ARES PCJ - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, está acompanhada da chefe de Gabinete, Claudineia Vendemiatti Serafim, no evento em Foz do Iguaçu-PR e participaram, nesta manhã de quarta, de um debate importante sobre a nova lei estadual de Unidades Regionais de Saneamento Básico.

“Ao lado dos procuradores e do diretor geral Dalto Favero Brochi, da ARES PCJ, discutimos os pontos que estão contidos nas novas Leis Federal 14026/2020, que estabelece o Marco Legal do Saneamento, e Estadual, 17.383/2021, que dispõe sobre as unidades regionais de Saneamento Básico. Na prática, são conquistas importantes que estabelecem regras para garantir ao cidadão a eficiência nas ações de saneamento básico. O que devemos, como gestores municipais, é avaliar a aplicabilidade da lei estadual, da adesão ou não às unidades regionais, sob o ponto de vista da entrega do serviço público de saneamento de qualidade e, também, da capacidade operacional do município, resguardando também os investimentos e a mão de obra profissional que a cidade dispõe. A melhor decisão para a cidade deve ser tomada com conhecimento do assunto, discussão com os profissionais de excelência , como temos feito aqui no Congresso, e alinhamento às melhores tendências para o setor de saneamento”, afirmou a prefeita Capitã Lucimara.

O novo marco legal do Saneamento traz um cenário diferenciado para a regulação do setor no País, com as normas e regras sobre disponibilidade e qualidade do serviço definidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e que devem ser cumpridas pelas agências e secretarias estaduais e municipais. Esta é uma mudança estrutural no modelo que está em operação no Brasil, no qual estados e municípios têm autonomia para definir como serão prestados os serviços à população.
 
O Brasil conta com uma política nacional de saneamento desde 2007. No ano passado, a lei 14.206 foi promulgada pelo governo federal com objetivo de revisar e atualizar alguns pontos da legislação. 

A Lei Estadual 17.383, dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico. Se Valinhos aderir, faria parte da chamada Unidade Regional de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - 3 – a URAE3. São 4 propostas para todo o Estado.  O objetivo desta lei estadual é a uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

"A decisão em aderir ou não a URAE3 será técnica. Vamos analisar item a item, para que não haja prejuízos à cidade", complementou a Prefeita.