Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico se reunirá na próxima sexta-feira, dia 24

Na próxima sexta-feira, dia 24, às 10 horas, o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico irá se reunir no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV). A convocação foi publicada nos Atos Oficiais desta sexta-feira, dia 17, com o objetivo de levar à avaliação dos membros o parecer consolidado elaborado pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

Encaminhado à Autarquia Municipal no último dia 9, o documento da Agência Reguladora trata da revisão de tarifa proposta aos serviços de água e esgotos na cidade. Entre as principais novidades está a ampliação da tarifa social residencial a todas as faixas de consumo, com o objetivo de atender às famílias de baixa renda do município que tenham o Cadastro Único atualizado. Outra ação prevista é a readequação de tarifa para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que poderão ter direito à cobrança na categoria residencial ao invés da comercial.

Ainda dentro da proposta enviada pela Agência Reguladora, e que deve ser avaliada pelo Conselho na próxima semana, também está a criação da tarifa pública, que será aplicável aos imóveis utilizados por entes públicos municipais, estaduais e federais que façam uso de serviços de água e esgotos.

Na data o Conselho também poderá apresentar contribuições a serem consideradas pela Agência Reguladora, que definirá a revisão por meio de publicação de uma resolução. O intuito é garantir que as sugestões sejam suficientes para a continuidade e para o aprimoramento dos serviços de saneamento básico no Município.  

Análise

No parecer consolidado a ser avaliado pelo Conselho, a Agência Reguladora apresenta estudos técnicos e aplica metodologia específica, que leva em consideração a defasagem da tarifa média praticada pelo prestador de serviços e projeta os custos e os investimentos a serem realizados.

Ainda são consideradas na avaliação da ARES-PCJ as despesas com materiais e obras, manutenção e serviços, salário de funcionários, energia elétrica, investimentos, entre outros itens.

A última revisão tarifária deste tipo no Município havia sido publicada pela Agência Reguladora em dezembro de 2021, por meio da Resolução ARES-PCJ nº 400, com início de aplicabilidade em fevereiro de 2022.

O Conselho

O Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos (CRCS) foi instituído pela Lei nº 4.926, de 23 de outubro de 2013, e alterado pela Lei n° 5.322, de 31 de agosto de 2016. É um órgão colegiado e consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). 

O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e é renovado periodicamente ao fim de cada mandato dos seus membros. É composto por representantes de órgão governamental relacionado ao saneamento básico; por representantes dos prestadores de serviços públicos do saneamento básico, dos órgãos de defesa do consumidor, dos usuários dos serviços de saneamento básico, de entidade técnica e da Autarquia Municipal. Também integram o conselho representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da sociedade civil.