DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CADASTRO DE FORNECEDORES.

 

A) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
Cédula de Identidade e Registro Comercial no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e sua última alteração contratual em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Obs: A apresentação do contrato social consolidado, em vigor devidamente registrado, dispensa a apresentação do contrato constitutivo da pessoa jurídica;
Inscrição do ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

B) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (CONFORME O CASO)
Registro na entidade profissional competente da empresa e do profissional responsável técnico;

C) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Balanço Patrimonial do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, obedecido ainda o seguinte:
Para as Sociedades por Ações: o Balanço Patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei;
Para os demais tipos de sociedades: não sendo obrigadas a publicar seu balanço, deverão então apresentar:
    *Cópia legível e autenticada das páginas do Diário Geral onde foi transcrito o Balanço Patrimonial do exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável;
    *Cópia autenticada dos Termos (devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro) de Abertura e Encerramento do Livro Diário onde foi transcrito o Balanço Patrimonial do exercício.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não anterior a 90 (noventa) dias.


D) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, para a sede ou matriz da empresa licitante;
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para a sede ou matriz da empresa licitante;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos Federais e Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, expedidos, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional);
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais expedida pela Fazenda Estadual);
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão de Tributos Municipais expedida pela Fazenda Municipal).
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.


E) DECLARAÇÃO:

Razão Social
CNPJ
IE
Endereço Completo
Cidade
Estado
CEP
Tefefone/Fax
E-mail
FAx
Site
Objeto social da empresa




A empresa acima identificada, por seu representante legal infra-assinado, DECLARA sob as penas da lei, que:
Não foi apenada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta de qualquer das pessoas políticas em virtude de contratos anteriormente celebrados, nos termos do art. 87, IV e 97 da Lei Federal n.º 8666/93 e posteriores alterações;
Não está impedida de contratar com a Administração Pública de qualquer esfera de governo;
Não existe fato impeditivo à sua habilitação;
Não está em processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial;
Não possui entre seus proprietários nenhum titular de mandato eletivo;
Que, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.


OBSERVAÇÕES:
Os documentos especificados acima, poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou por servidor do DAEV, ou ainda, publicação em órgão da Imprensa Oficial, com exceção dos emitidos via internet, cuja veracidade possa ser confirmada através de consulta.
As certidões que não tiverem validade expressa, serão aceitas até 90 (noventa) dias após a expedição.
Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.
Os referidos documentos deverão ser entregues na Divisão de Licitações e Compras, sito à Av. Onze de Agosto, 1451 - Jd. Ribeiro, Valinhos/SP - CEP 13.270-190;
Havendo alguma irregularidade, o DAEV se reserva no direito de devolver todos os documentos.

Telefone para contato Divisão de Licitações e Compras: (19) 2122-4444 – Cadastro de Fornecedores.

 

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Data: 20/09/2019