Habite-se

Para solicitar o habite-se na Prefeitura é preciso, antes, que o munícipe procure o DAEV para solicitar uma vistoria chamada ‘papeleta’. Nesta vistoria, o fiscal verificará se as especificações hidráulico-sanitárias estão de acordo com o projeto aprovado junto a esta Autarquia, seguindo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Código de Obras do município.

Para solicitar a ‘papeleta’ é preciso comparecer junto à Sessão de Protocolo e Arquivamento (SPA) no prédio central do DAEV com uma via do projeto aprovado, com o carimbo de aprovação do DAEV e uma cópia da última conta de água.

Após o pedido o fiscal têm 2 (dois) dias para fazer a vistoria ‘In loco’. Havendo alguma irregularidade no local, o fiscal entrará em contato com o requerente para providências cabíveis que permitam a regularização.

Se a vistoria for deferida, após a data de fiscalização, aguardar 2 (dois) dias úteis para retirá-la junto à SPA.

A ‘papeleta’ confirma que as partes hidráulico-sanitárias do imóvel estão de acordo com as leis vigentes. Este documento deve ser levado para o responsável pelo projeto preencher e assinar, juntamente com o requerimento de habite-se que é retirado na Prefeitura.


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