Habite-se

Para solicitar o Habite-se na Prefeitura de Valinhos é preciso, antes, que o requerente procure o DAEV para solicitar uma vistoria chamada ‘papeleta’. Nesta vistoria o fiscal verifica se as especificações hidráulico-sanitárias estão de acordo com o projeto aprovado junto à Autarquia Municipal, seguindo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Código de Obras do Município de Valinhos, instituído por meio da Lei Ordinária nº 2977/1996.

Para solicitar a ‘papeleta’ é preciso comparecer junto à seção de fiscalização do Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização (DPOF), que fica no prédio central do DAEV (Avenida Orozimbo Maia, 1054, Vila Sônia, Valinhos, SP, CEP 13274-000) com uma via do projeto aprovado, com o carimbo de aprovação do DAEV; e uma cópia da última conta de água.

Após a formalização do pedido o fiscal tem 5 dias úteis para fazer a vistoria in loco . Havendo alguma irregularidade no local, o fiscal entra em contato com o requerente para as providências cabíveis e que permitam a regularização.

Se a vistoria for deferida, após a data de fiscalização, o requerente deve aguardar 2 dias úteis para retirá-la junto à seção de fiscalização, diretamente no DPOF.

A ‘papeleta’ confirma que as partes hidráulico-sanitárias do imóvel estão de acordo com as leis vigentes. Este documento deve ser levado para o responsável pelo projeto preencher e assinar, juntamente com o requerimento de Habite-se que é retirado na Prefeitura de Valinhos.



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