Grandes construções (prédios, supermercados, barracões etc)

O Decreto Nº 8.393 estabelece novos procedimentos para a aprovação de projetos de água e esgotos em condomínios verticais, hotéis, shopping centers e similares. A nova legislação, de maio de 2013, regulamenta, desburocratiza e dá maior agilidade a projetos com essas características.

O proprietário deve solicitar a aprovação dos projetos de água e esgotos após preencher os requerimentos anexos (clique aqui). Devem ser informados a área a ser construída, o número de unidades e a previsão de habitantes e/ou circulação de pessoas.

Além do requerimento, o proprietário deve apresentar os seguintes documentos:

I. comprovante de recolhimento da taxa para aprovação e vistoria de projetos de água e esgotos em construção civil;

II. cópia da diretriz de implantação dos sistemas de água e esgotos, fornecida pelo Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos para o empreendimento;

III. cópia da ficha técnica do imóvel fornecida pela Prefeitura do Município de Valinhos;

IV. declaração de responsabilidade técnica, com firma reconhecida, conforme anexo I;

V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, recolhida, assinada e preenchida da seguinte forma:

1) Campo de Atividade Técnica:
a) Atividade Técnica n.° 1:
• Nivel de Atuação: EXECUÇÃO
• Atividade: PROJETO EXECUTIVO
• Obra / Serviço: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA
• Complemento: EDIFICAÇÃO
• Unidade: METRO QUADRADO
• Quantidade: TOTAL DE ÁREA CONSTRUÍDA DO EMPREENDIMENTO

b) Atividade Técnica n.° 2:
• Nível de Atuação: EXECUÇÃO
• Atividade: PROJETO EXECUTIVO
• Obra / Serviço: INSTALAÇÃO SANITÁRIA
• Complemento: EDIFICAÇÃO
• Unidade: METRO QUADRADO
• Quantidade: TOTAL DE ÁREA CONSTRUÍDA DO EMPREENDIMENTO

2) Campo Observações:
• Autoria de projeto e responsabilidade técnica de instalações Hidráulico Sanitárias;

VI. quatro (4) vias de projeto simplificado com esquema hidráulico sanitário, conforme Anexo II.

Depois de analisar o projeto e verificar se está dentro dos padrões determinados pelo Decreto Nº 8.393/2013, o DAEV aprova ou determina as alterações que estiverem fora do definido pela legislação.

Ao apresentar o projeto, o engenheiro firma um termo de responsabilidade, que antes do Decreto era compartilhada com o proprietário devido à falta de regulamentação. A nova lei se estende a todos os processos que aguardam aprovação no Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização.

O Decreto Nº 8.393 mantém as determinações da Lei Municipal Nº 3.399/1999, que dispõe sobre o sistema tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV), alterada pela Lei Municipal Nº 3.846/2004. Mantém ainda as disposições do Decreto Nº 5.263/2000, que regulamenta o sistema tributário do DAEV, alterado pelo Decreto Municipal Nº 5.907/2003, observando as disposições da Lei Municipal Nº 2.977/1996, que institui o Código de Obras do Município de Valinhos.

Efetuar o pagamento da guia de recolhimento referente à taxa de certidão (que será expedida ao empreendedor consentindo o prazo) – consulte a tabela de tarifas.

Após o prazo, o empreendedor apresentará ao DAEV os seguintes documentos:

4 (quatro) vias do projeto arquitetônico com traçado de esgoto;

4 (quatro) vias do memorial descritivo;

4 (quatro) vias do memorial de cálculo hidráulico;

Efetuar o pagamento da guia de recolhimento referente à taxa para aprovação e vistoria de projetos de água e esgoto em construção civil,
consulte a tabela de tarifas– multiplicar o total geral da construção pelo valor da taxa).

BASE:

Lei Nº 3.399, de 23 de dezembro de 1999
Decreto Nº 5.263, de 18 de fevereiro de 2000


Vote

Grandes construções

0

Classificação 0 / 0 votos

Deixe seu voto para nós


 

Dados de contato

Centro Empresarial Ellopar - Av. Onze de Agosto, 1451 - Jardim Ribeiro, Valinhos - SP, 13270-190

0800-133839 / (19) 2122-4444

Curta nossa página


©Daev - Copyrights

Todos os direitos reservados ©2019