Grandes construções

Prédios, supermercados, barracões, etc.

O Decreto Municipal nº 8.393/2013 estabelece novos procedimentos para a aprovação de projetos de água e esgotos em condomínios verticais, hotéis, shopping centers e similares. A legislação é a que regulamenta, desburocratiza e dá maior agilidade a projetos com essas características.

Para grandes obras o proprietário deve solicitar a aprovação dos projetos de água e esgotos após preencher os requerimentos (consulte ao fim da página). Devem ser informados ao DAEV a área a ser construída, o número de unidades e a previsão de habitantes e/ou circulação de pessoas. Além do requerimento, o proprietário deve apresentar os seguintes documentos:

I) comprovante de recolhimento da taxa para aprovação e vistoria de projetos de água e esgotos em construção civil;
II) cópia da diretriz de implantação dos sistemas de água e esgotos, fornecida pelo DAEV para o empreendimento;
III) cópia da ficha técnica do imóvel fornecida pela Prefeitura de Valinhos;
IV) declaração de responsabilidade técnica, com firma reconhecida, conforme anexo I;
V) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, recolhida, assinada e preenchida da seguinte forma:

1) Campo de Atividade Técnica:

a) Atividade técnica n° 1:
• nível de atuação: EXECUÇÃO
• atividade: PROJETO EXECUTIVO
• obra/serviço: INSTALAÇÃO HIDRÁULICA
• complemento: EDIFICAÇÃO
• unidade: METRO QUADRADO
• quantidade: TOTAL DE ÁREA CONSTRUÍDA DO EMPREENDIMENTO

b) Atividade técnica n° 2:
• nível de atuação: EXECUÇÃO
• atividade: PROJETO EXECUTIVO
• obra/serviço: INSTALAÇÃO SANITÁRIA
• complemento: EDIFICAÇÃO
• unidade: METRO QUADRADO
• quantidade: TOTAL DE ÁREA CONSTRUÍDA DO EMPREENDIMENTO

2) Campo de observações:
• autoria de projeto e responsabilidade técnica de instalações hidráulico-sanitárias;

VI. quatro (4) vias de projeto simplificado com esquema hidráulico sanitário, conforme Anexo II.

Depois de analisar o projeto e verificar se está dentro dos padrões determinados pelo Decreto Municipal nº 8.393/2013, o DAEV aprova ou determina as alterações que estiverem fora do definido pela legislação.

Ao apresentar o projeto o engenheiro firma um termo de responsabilidade, que antes do Decreto era compartilhada com o proprietário devido à falta de regulamentação. A nova lei se estende a todos os processos que aguardam aprovação no Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização (DPOF).

O Decreto Municipal nº 8.393/2013 mantém as determinações da Lei Municipal nº 3.399/1999, que dispõe sobre o sistema tributário da autarquia, alterada pela Lei Municipal nº 3.846/2004.

Mantém, ainda, as disposições do Decreto Municipal nº 5.263/2000, que regulamenta o sistema tributário do DAEV, alterado pelo Decreto Municipal nº 5.907/2003, observando as disposições da Lei Ordinária nº 2977/1996, que institui o Código de Obras do Município de Valinhos.

Modelos: requerimentos e plantas



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