Fiscalização em loteamento ou condomínio
De posse do projeto aprovado, o empreendedor deve comunicar ao DAEV a data que serão iniciadas as obras inerentes aos sistemas de água e esgoto.
1. Requerimento (endereçado ao presidente do DAEV informando a finalidade do pedido, endereço do empreendimento e assinado pelo proprietário ou seu representante legal, juntando cópia de procuração; se pessoa jurídica, apresentar cópia do contrato social, denominação ou razão social da empresa contratada para execução dos serviços, prazo para início e término das obras a serem executadas e nome do profissional, legalmente habilitado, responsável pela obra);
2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
3. Efetuar o pagamento da guia de recolhimento referente à taxa de fiscalização em loteamento, consulte a tabela de tarifas – somar o total da rede de água com o total da rede de esgoto e multiplicar o total geral pelo valor da taxa).
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