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1) Requerimento
Deve-se apresentar o requerimento endereçado ao presidente do DAEV e no qual deve constar:

a) endereço de correspondência;
b) telefone;
c) quantidade de projetos que serão entregues e assinatura idêntica a que constar nos projetos.

Se pessoa física: assinatura do proprietário ou de seu representante legal, mediante procuração.

Se pessoa jurídica: fornecer a cópia simples do contrato social da empresa, com a assinatura de um dos sócios-proprietários. Caso outra pessoa assine os documentos, será preciso fornecer uma procuração, além da cópia simples do contrato social.

Representantes de condomínio, igrejas, associações e similares: fornecer uma cópia simples do ato legal de nomeação (exemplo: atas) ou documento equivalente.

2) Fornecimento do projeto completo
Deve-se apresentar, no mínimo, quatro vias do projeto completo, que deve estar de acordo com os padrões do Código de Obras do Município de Valinhos, no mínimo ao que se refere ao tamanho da planta; layout do espelho de acordo com o modelo específico e com as devidas informações do imóvel retiradas da ficha técnica, constantes inclusive de espaço necessário aos carimbos de aprovação; escalas 1:100, legenda interna e, especialmente, constar no quaro de áreas de exatidão na soma do m².

Nos projetos completos são admitidas colagens com rubrica do engenheiro.

3) Fornecimento da cópia simples da ficha técnica
Ela deve ser solicitada junto à Prefeitura de Valinhos. O requerente tem a opção de protocolar o seu projeto com a cópia do protocolo de solicitação da ficha. Contudo, o projeto ficará retido com o engenheiro civil, aguardando a entrega do documento oficial para proceder com a aprovação do projeto.

4) Pagamento da taxa
Estando de acordo com todas as documentações acima descritas, o requerente poderá pagar o boleto emitido pelo setor de protocolo do DAEV na internet, em bancos credenciados, nas casas lotéricas ou na seção, mediante cheque nominal ao DAEV e no valor exato.

Para regularizações:

Os projetos que foram aprovados anteriormente e que estão regularizando partes construídas, além dos documentos dos itens de 1 a 4, faz-se necessária a apresentação da cópia simples do projeto anterior, com o carimbo do DAEV (visto ou aprovado); ou, ainda, a anotação do número do projeto aprovado na Prefeitura de Valinhos ou do Habite-se no quadro de áreas, em suas respectivas linhas de metragem.

Somente é cobrado o m² excedido em relação ao comprovadamente aprovado. Para imóveis construídos e sem projeto aprovado anteriormente, a taxa é cobrada sobre o total geral. Já nos casos nos quais não há alteração do m² da aprovação anterior, não há custos a serem cobrados.

Caso o imóvel esteja localizado em área desprovida de redes de água ou esgoto, também devem ser apresentados:

a) memorial da atividade do sistema de fossas sépticas;
b) planilha de cálculo da fossa séptica;
c) determinação da capacidade de absorção de solo (ABNT-NBR 7229/93);
d) cálculo da caixa de gordura;
e) planta detalhada da fossa séptica com a caixa de gordura.

Lembre-se: os documentos elencados devem ser entregues na quantidade igual e jamais inferior à quantidade de projetos apresentados.

Para substituições:

Os projetos que foram aprovados anteriormente e que estão em substituição, além dos documentos requeridos entre os itens 1 e 4, faz-se necessária a apresentação da cópia simples do projeto anterior, com o carimbo do DAEV (visto ou aprovado); ou, ainda, a anotação do número do projeto aprovado na Prefeitura de Valinhos ou do Habite-se no quadro de áreas, em suas respectivas linhas de metragem.

Somente é cobrado o m² excedido em relação ao comprovadamente aprovado. Já nos casos nos quais não há alteração do m² da aprovação anterior, não há custos a serem cobrados.

Caso o imóvel esteja localizado em área desprovida de redes de água ou esgoto e que não sofreram alterações, apresentar também uma via de cada documento descrito:

a) memorial da atividade do sistema de fossas sépticas;
b) planilha de cálculo da fossa séptica;
c) determinação da capacidade de absorção de solo (ABNT-NBR 7229/93);
d) cálculo da caixa de gordura;
e) planta detalhada da fossa séptica com a caixa de gordura.

Caso o imóvel esteja localizado em área desprovida de redes de água ou esgoto e que sofreram alterações, apresentar os seguintes documentos (em quantidade igual, jamais inferior, à quantidade de projetos apresentados):

a) memorial da atividade do sistema de fossas sépticas;
b) planilha de cálculo da fossa séptica;
c) determinação da capacidade de absorção de solo (ABNT-NBR 7229/93);
d) cálculo da caixa de gordura;
e) planta detalhada da fossa séptica com a caixa de gordura.

Modelos de requerimentos e plantas



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Comercial: aprovações, regularizações e substituições de projetos em construção civil

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