Prefeitura Municipal de Valinhos
Rua: Antônio Carlos, 301
Bairro: Centro
CEP: 13276-000
Fone: (19) 3849-8000
Ares PCJ
Pela Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento Básico, os municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, sendo que estas são atividades distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta.
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