RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 197, DE 07 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Valinhos e dá outras providências

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 4.671, de 29/04/2011, pela qual o Município de Valinhos ratificou o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ);

Que o DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, autarquia municipal responsável pelos serviços de abastecimento público e esgotamento sanitário do Município de Valinhos, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados;

Que através do Parecer Consolidado nº 11/2017-CRBG, a ARES-PCJ emitiu parecer favorável ao reajuste, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela Agência;

Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social de Valinhos, instituído pelo Decreto Municipal nº 9.541/2017, reunido em 07 de julho de 2017, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado nº 11/2017-CRBG, inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados e praticados pelo DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos; e Que, em face do cumprimento das etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Valinhos, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 07 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento).

Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do mês de agosto de 2017, em todas as faixas e categorias de consumo.

Art. 2º. Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º. Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento).

Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do mês de agosto de 2017.

Art. 4º. Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, conforme apresentado na Tabela 2, do Anexo I desta Resolução.

Art. 5º - Para fins de divulgação, o DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 6º - Os novos valores, estabelecidos nesta Resolução, somente serão praticados pelo DAEV – Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Valinhos, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Parágrafo único. A realização das leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/ Faturas obedecerão ao prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

DALTO FAVERO BROCHI
Diretor Geral da ARES-PCJ

Tarifa de ligação à rede de água

Tabela A

A) Ø 50 mm – do passeio ao cavalete valor
Ligação de água (sem custos adicionais) R$ 420,44
Reposição de mosaico português (calçada) R$ 69,63
Colar de tomada PAD para tubulação PVC/PBA R$ 32,26

 

B) Da rua ao cavalete valor
Custo da ligação de Ø 50 mm R$ 483,55
Custo da ligação de Ø 60 mm R$ 483,55
Custo da ligação de Ø 75 mm R$ 489,86
Custo da ligação de Ø 100 mm R$ 498,88
Custo da ligação de Ø 125 mm R$ 523,80
Custo da ligação de Ø 150 mm R$ 523,80
Custo da ligação de Ø 200 mm R$ 534,98
Custo da ligação de Ø 250 mm R$ 536,69
Custo da ligação de Ø 300 mm R$ 571,00
Custo da ligação de Ø 350 mm R$ 700,95
Custo da ligação de Ø 400 mm R$ 737,88
Custo adicionais se necessário:
Reposição de mosaico português R$ 69,63
Reposição de pavimentação asfáltica R$ 67,39
Custo do hidrômetro R$ 61,50

 

Tarifa de ligação à rede de esgotos

Custo da ligação (Sem custos adicionais) R$ 477,86
Reposição de mosaico português R$ 69,63
Reposição de pavimentação asfáltica R$ 67,39

 

Tarifas de água e esgoto

Tabela B

Tarifas de água e esgotos (valores em R$ cobrados por m³)

Faixa de consumo Categoria residencial Categoria comercial Categoria industrial
0 a 10m³ (mínimo) R$ 12,53 R$ 56,04 R$ 76,81
10,001 a 17m³ por m³ R$ 2,33 R$ 8,89 R$ 11,17
17,001 a 25m³ por m³ R$ 3,00 R$ 10,15 R$ 11,82
25,001 a 35m³ por m³ R$ 4,10 R$ 13,49 R$ 15,95
35,001 a 50m³ por m³ R$ 5,65 R$ 16,99 R$ 19,20
Acima de 50,001m³ (excedente) R$ 11,71 R$ 24,21 R$ 32,95
A tarifa de coleta, afastamento e tratamento de esgotos fica fixada em 100% (cem por cento) do valor da tarifa de água para todas as categorias.

 

Tabela C

Outras tarifas

Tarifa de religação de água R$ 60,14
Tarifa de fornecimento de água potável em reservatórios especiais
I – Transporte pela Autarquia R$ 149,61
II – Transporte por terceiros
Custo do m³ X capacidade do reservatório R$ 13,09
Custos operacionais por transporte R$ 10,13
Reposição de investimentos R$ 11,04
Tarifa de despejos de esgotos domésticos R$ 163,97
Tarifa de desobstrução de esgotos R$ 152,32
Tarifa de ajustamento de poço de inspeção R$ 111,53
Tarifa de mudança de cavalete R$ 130,87
Tarifa de teste de vazamento R$ 67,08
Tarifa de análise de água físico-química R$ 157,00
Tarifa de análise de água bacteriológica R$ 86,11
Tarifa de aferição de hidrômetro R$ 58,56
Custo da segunda via de fatura R$ 1,35
Custo da vistoria técnica R$ 61,66
Tarifa de pesquisa acústica de vazamento (Teste Geofônico/hora) R$ 162,84

 

Resolução_nº_197_2017 Valinhos

 


Tarifas

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