REFIS do DAEV começa nesta segunda (8) com até 100% de desconto em multas e juros

Tem início nesta segunda-feira, 8 de agosto de 2022, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2022 do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV). Com isso, os munícipes que tiverem débitos na Autarquia Municipal podem quitar suas dívidas em condições especiais, em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas em diferentes faixas de desconto.

Para pagamento à vista (considerado em até 30 dias, contados da pactuação do acordo, independentemente do valor do débito) o desconto é de 100% em multas e juros. Para parcelamento, o desconto e número máximo de parcelas têm como base a Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFVM), que hoje é de R$ 207,25.

Até 5 UFMV (até R$ 1.036,25) o REFIS 2022 do DAEV prevê 90% de desconto em multas e juros, em até 15 parcelas; enquanto de 5,01 a 10 UFMV (de R$ 1.036,25 até R$ 2.072,50) o desconto é de 80% em multas e juros, em até 30 parcelas. De 10,01 a 15 UFMV (de R$ 2.072,51 a R$ 3.112,50) o percentual é de 70% de desconto em multas e juros, em até 45 parcelas. Já acima de 15,01 UFMV (acima de R$ 3.112,51) é concedido 50% de desconto em multas e juros, em até 60 parcelas.

A aplicabilidade da tabela especial de parcelamento e dos descontos é válida para os débitos ativos ou rescindidos, com fatores geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2022, com exceção para os débitos que já se encontram parcelados. Podem requerer pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive contribuintes em recuperação judicial, seja dívida ativa ou execução fiscal.

A proposta tem como parcela diminuta o valor da mínima praticada pelo DAEV, que conforme a Resolução nº 400/2021, da ARES-PCJ, é de R$ 33,96, para água e esgoto. O período para requerer ao REFIS do DAEV é limitado e tem o total de 90 dias, a contar de 8 de agosto de 2022.

Onde procurar

Os atendimentos são realizados na Seção de Atendimento do DAEV, que funciona na Prefeitura de Valinhos (Rua Antônio Carlos, 301, Vila Olivo, Paço Municipal), de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas.

Para participar do REFIS 2022 do DAEV, o usuário titular do imóvel deve entregar uma cópia simples do documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH), o requerimento padrão do DAEV devidamente preenchido (é fornecido na hora do atendimento) e informar o número da conta. Já pessoa jurídica deve fornecer a cópia simples dos documentos referentes à empresa, tais como o cartão do CNPJ, contrato social, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras e/ou outros documentos.

Se terceiro, também são exigidos documentos referentes ao imóvel para identificação do usuário, tais como procuração, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras, matrículas e/ou outros documentos.