Prefeitura de Valinhos destina R$ 10 mi para investimentos no DAEV

Foi publicada nos Atos Oficias do último dia 18 a Lei Ordinária nº 6.226, de 18 de fevereiro de 2022, que permitiu à Prefeitura de Valinhos fazer o crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.675.000,00 ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV). A partir desta lei, a Autarquia Municipal terá condições de executar a duplicação da adutora de água bruta do Rio Atibaia, objetivando trazer mais 90 litros por segundo do ponto de captação, chegando à adução de outorga de 340 litros por segundo.

“Essa é uma excelente notícia, porque todos entendemos a urgência e a necessidade do uso do montante à viabilização de ações importantes à cidade, incluindo a execução da segunda linha da adutora do Rio Atibaia, para captação de mais 90 litros por segundo de água bruta a Valinhos”, disse a prefeita do município, Capitã Lucimara.

Além da execução da segunda linha de adução do Rio Atibaia, o remanejamento orçamentário de aproximadamente R$ 10,6 milhão terá aplicabilidade em diversas áreas, incluindo o pagamento de mão de obra de duplicação da linha de recalque e de gravidade do Rio Atibaia, que vai possibilitar aumentar a capacidade de captação de água bruta ao município em mais 90 litros por segundo; para o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que trata de ações de redução de perdas; para manutenção e operação de ativos e das estações de tratamento de água e de esgoto.

Os R$ 10,6 milhão a serem destinados ao DAEV estão previstos dentro do orçamento anual da autarquia municipal, mas reservados ao pagamento de obras constantes no Programa de Saneamento de Núcleos Urbanos (Pronurb), autorizado por meio da Lei Municipal nº 4040/2006. O Pronurb é destinado à realização de investimentos atinentes à produção, adução, reservação e distribuição de água tratada, bem como à coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários no Município de Valinhos.

Para o exercício de 2022 a receita prevista ao DAEV é de 78,3 milhões de reais. O valor está contido na Lei Ordinária nº 6.205, de 22 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município ao exercício de 2022, mediante a arrecadação prevista de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital.