Prefeitura Municipal de Valinhos

Rua: Antônio Carlos, 301
Bairro: Centro
CEP: 13276-000
Fone: (19) 3849-8000

Acesso ao site da Prefeitura de Valinhos

Ares PCJ

Pela Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Política Nacional de Saneamento Básico, os municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, sendo que estas são atividades distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta.

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