Manual do DAEV

"HABITE-SE"

Para solicitar o "habite-se" junto a Municipalidade, antes é necessário que o munícipe procure o DAEV para solicitar urna vistoria chamada "papeleta". Nesta vistoria o fiscal irá verificar se as especificações hidráulico-sanitárias estão de acordo com o projeto aprovado junto a este órgão, bem como, de acordo com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e Código de Obras do município.

Para solicitar a "papeleta" deve-se comparecer junto à Sessão de Protocolo e Arquivamento (S.P.A.) no prédio central do DAEV trazendo consigo uma via do projeto aprovado pelo DAEV (carimbo de aprovação).

Após o pedido o fiscal têm 02 (dois) dias para fazer a vistoria "In loco" , havendo alguma irregularidade no local o fiscal entrará em contato com o requerente para providências cabíveis à regularização.

Se a vistoria for deferida, após a data de fiscalização aguardar 02 (dois) dias úteis para retirá-la junto à S.P.A.

A "papeleta" confirma que as partes hidráulica-sanitárias do imóvel estão de acordo com as leis vigentes, este documento deve ser levado para o responsável pelo projeto preencher e assinar, juntamente com o requerimento de "habite-se" que é retirado na Prefeitura.