Manual do DAEV

Fiscalização em loteamento ou condomínio

De posse do projeto aprovado, o empreendedor comunicará ao DAEV, a data em que as obras inerentes aos sistemas de água e esgoto serão iniciadas.

1. Requerimento (endereçado ao presidente do DAEV, informando a finalidade do pedido, endereço do empreendimento, e assinado pelo proprietário ou seu representante legal, juntando cópia de procuração, ou se pessoa jurídica, apresentar cópia do contrato social, denominação ou razão social da empresa contratada para execução dos serviços, prazo para início e término das obras a serem executadas, e nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela obra);
2. A.R.T. ( Anotação de Responsabilidade Técnica );
3. Efetuar o pagamento da guia de recolhimento referente a taxa de fiscalização em loteamento (consulte a tabela de tarifas - somar total da rede de água com o total da rede de esgoto e multiplicar total geral pelo valor da taxa).